Decreto nº 12.878 de 13/03/2026

Decreto nº 12.878 de 13/03/2026

Ementa

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 2, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 2, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 2, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , PERIODO , APURAÇÃO , PREÇO DE REFERENCIA , SOLICITAÇÃO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , PAGAMENTO , PREVISÃO , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , BENEFICIARIO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CONTABIL , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , INTERRUPÇÃO , LIMITAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]