Decreto nº 12.883 de 19/03/2026
Decreto nº 12.883 de 19/03/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , REGRA TECNICA , PREÇO , COMERCIALIZAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , MERCADO , APLICAÇÃO , METODOLOGIA , PREÇO DE REFERENCIA , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , ATO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , CRITERIOS , IMPORTADOR , PRODUTOR , REFINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PETROLEO , IMPORTAÇÃO , TERCEIROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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