Decreto nº 12.931 de 15/04/2026
Decreto nº 12.931 de 15/04/2026
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Ementa | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ABASTECIMENTO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , ADESÃO , REQUERIMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , OFICIO , CHEFE , EXECUTIVO , ACOMPANHAMENTO , TERMO , REQUISITOS , FIXAÇÃO , VALOR , SUBVENÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , COMPENSAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL , AUTORIZAÇÃO , RETENÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |