Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA . CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput, Inciso 12-A - Acréscimo Art. 30-A - Acréscimo Art. 34, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 76, § 2 - Alteração Art. 76, § 3 - Alteração Art. 76, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Atividade Legislativa