Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023

Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2023 - nº 175-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA .
CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 12-A - Acréscimo
  • Art. 30-A - Acréscimo
  • Art. 34, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 76, § 2 - Alteração
  • Art. 76, § 3 - Alteração