Decreto nº 11.837 de 21/12/2023

Decreto nº 11.837 de 21/12/2023

Ementa

Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

COMPARTILHAMENTO , SERVIÇO , APOIO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , MATERIAL , GESTÃO , PESSOAL , SERVIÇOS GERAIS , ORÇAMENTO , FINANÇAS , CONTABILIDADE , DOCUMENTAÇÃO , LOGISTICA , CONTRATO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , PLANEJAMENTO , ESTRATEGIA , AMBITO , MINISTERIOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIAÇÃO , ORGÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMITE , GRUPO INTERMINISTERIAL , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 50, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50, § 3 - Dispositivo Correlato