Decreto nº 3.874 de 19/07/2001
Decreto nº 3.874 de 19/07/2001
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Ementa | REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 1 DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, E A LEI 9.993, DE 24 DE JULHO 2000, NO QUE DESTINAM AO SETOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RECURSOS HIDRICOS , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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