Decreto nº 9.252 de 28/12/2017
Decreto nº 9.252 de 28/12/2017
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Ementa | Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 4, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , METODOLOGIA , CALCULO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , EXPORTAÇÃO , CONSUMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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