Atividade Legislativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o inciso I do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei, será feita da seguinte forma. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.661, de 8/5/2018)

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.661, de 8/5/2018)

III - 3% (três por cento) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.600, de 19/6/2023)

IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.993, de 24/7/2000)

V - quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.433, de 8/1/1997 e com nova redação dada pela Lei nº 9.993, de 24/7/2000)

§ 1º Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Municípios. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

§ 2º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente para determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esses reservatórios. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

§ 3º A Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e Municípios por ela diretamente afetados 85% (oitenta e cinco por cento), sendo 8% (oito por cento) assegurados ao Município de Guaíra, Estado do Paraná, dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III, do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de abril de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subsequentes, e 15% (quinze por cento) aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.823, de 9/5/2019)

§ 4º A cota destinada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.600, de 19/6/2023)

§ 5º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.433, de 8/1/1997 e revogado pela Lei nº 9.984, de 17/7/2000)

§ 6º No mínimo trinta por cento dos recursos a que se refere o inciso V do caput serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.993, de 24/7/2000)

Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) serão aquelas constantes do Anexo desta Lei, observado o limite de 4% (quatro por cento), e incidirão: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

I – na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II –  no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/1/2018)

III – nas exportações, sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o valor de referência, observado o disposto nos §§ 10 e 14 deste artigo; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

IV - na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública, sobre o valor de arrematação; ou (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

V - na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

I - (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

II - (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

III - (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

IV - (Revogado pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

§ 2º A distribuição da compensação financeira referida no caput deste artigo será feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios: (“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

I - 7% (sete por cento) para a entidade reguladora do setor de mineração; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II - 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II-A (Inciso acrescido pela Lei nº 9.993, de 21/7/2000, e revogado pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

III - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais; (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

IV - 0,2% (dois décimos por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

V - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

VI - 60% (sessenta por cento) para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

VII - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios, quando a produção ocorrer em seus territórios, mas essa parcela for superior ao que for distribuído referente à parcela de que trata o inciso VI deste parágrafo, ou quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, caso seus territórios sejam: (Inciso acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, e com nova redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022) (Produção de efeitos nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, com redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; (Alínea acrescida pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, com redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico; e (Alínea acrescida pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, com redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

d) (VETADO na Lei nº 13.540, de 18/12/2017)

§ 3º Na inexistência das hipóteses previstas no inciso VII do § 2º deste artigo, decreto do Presidente da República estabelecerá a distribuição das parcelas para: (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

I - os Municípios limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

II - o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

§ 4º (VETADO na Lei nº 13.540, de 18/12/2017)

§ 5º Decreto do Presidente da República estabelecerá o percentual de distribuição entre as hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º deste artigo, facultada delegação à Agência Nacional de Mineração (ANM) da definição da forma e dos critérios de cálculo da parcela. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.087, de 11/11/2009, e com nova redação dada pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

§ 6º Das parcelas de que tratam os incisos V e VI do § 2º deste artigo, serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% (vinte por centro) de cada uma dessas parcelas para atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.087, de 11/11/2009, com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 7º Na hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caput deste artigo será o preço praticado na venda final, observadas as exclusões previstas nos incisos I ou III do caput deste artigo, conforme o caso. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 8º Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, caracterizadas como venda, a base de cálculo da CFEM será, no mínimo, o preço corrente no mercado local, regional ou nacional e, no caso de essas operações não serem caracterizadas como venda, a CFEM incidirá no consumo ou na comercialização efetiva do bem mineral, sendo a CFEM, em ambos os casos, devida e distribuída aos Estados e aos Municípios onde ocorrer a produção, nos termos, respectivamente, dos incisos V e VI do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 9º A base de cálculo definida no inciso II do caput deste artigo aplica-se na apuração da CFEM quando houver utilização, doação ou bonificação do bem mineral, em qualquer estabelecimento, pelo titular do direito minerário, excluindo-se dessa apuração da CFEM os bens minerais doados a entes públicos. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/1/2018)

§ 10. Para fins da hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, ato da entidade reguladora do setor de mineração, precedido de consulta pública, estabelecerá, para cada bem mineral, se o critério será o preço corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o valor de referência. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 11. No aproveitamento econômico de água, envasada ou não, para fins de consumo direto, nos termos do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 12. No aproveitamento econômico de água mineral para fins balneários, a alíquota da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar especificado, sobre 8,91% (oito inteiros e noventa e um centésimos por cento) da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 13. Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a se ter absoluta transparência na gestão dos recursos da CFEM. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 14. Os valores de referência de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão definidos pela entidade reguladora do setor de mineração a partir de metodologia estabelecida em decreto do Presidente da República, de modo que jazida de maior teor da substância de interesse implique aumento relativo do valor de referência. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 15. O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros, para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 16. A ANM deverá instituir e gerir o cadastro nacional de estruturas de mineração, que registrará as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

Art. 2º-A. Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas: (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

I - o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II - o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

III - o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

IV - a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 1º Os instrumentos contratuais de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser averbados no órgão ou na entidade reguladora do setor de mineração. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 2º Na hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário responde subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 3º Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 4º Os sujeitos passivos referidos no caput deste artigo serão cadastrados e manterão seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 5º A entrega pelo contribuinte de declaração que reconhece débito da CFEM constitui o crédito. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

§ 6º (VETADO na Lei nº 14.514, de 29/12/2022)

Art. 2º-B. O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Art. 2º-C. Sem prejuízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de mineração: (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

I - fornecimento de declarações ou informações inverídicas; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II - falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

III - recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

IV - apuração de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto no inciso II do caput e no § 10 do art. 2º desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo, a multa será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 3º Constatada a reincidência da infração descrita no inciso III do caput deste artigo, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

§ 5º As multas de que trata este artigo serão corrigidas anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de mineração, no máximo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Art. 2º-D. Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador. (“Caput” do artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Parágrafo único. Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa: (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

I - guias de recolhimento de CFEM; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

II - dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

III - dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

IV - valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

V - dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Art. 2º-E. Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Art. 2º-F. Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida na Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/8/2017)

Art. 3º O art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, será efetuado mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal."

Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica adotará providências no sentido de que, na aplicação desta Lei, não sejam afetadas as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 Kwh, inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer sob a forma de estimativa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY

Vicente Cavalcante Fialho

ANEXO

ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 

(Anexo acrescido pela Medida Provisória nº 789, de 25/7/2017, convertida e com redação dada pela Lei nº 13.540, de 18/12/2017, em vigor a partir de 1º/11/2017)

a) Alíquotas das substâncias minerais:

b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados.

c) A decisão e o parecer técnico da entidade reguladora do setor de mineração relativos à redução da alíquota da CFEM, de que trata a letra b deste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet, e a redução somente entrará em vigor sessenta dias a partir da divulgação.