Decreto nº 3.866 de 16/07/2001
Decreto nº 3.866 de 16/07/2001
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Ementa | REGULAMENTA O INCISO II-A DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 2 DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, E A LEI 9.993, DE 24 DE JULHO 2000, NO QUE DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/07/2001] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , RECURSOS MINERAIS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS MINERAIS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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