Lei nº 13.661 de 08/05/2018
Lei nº 13.661 de 08/05/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Meio Ambiente / Recursos Hídricos
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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