Medida Provisória nº 29 de 07/02/2002
Medida Provisória nº 29 de 07/02/2002
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Ementa | Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MERCADO ATACADISTA , TRANSAÇÃO , COMPRA E VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , AMBITO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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