Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 10 )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/04/2002 ( seq-sf: 10 )
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Ementa | O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUIÇÃO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA - MÃE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2002. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MERCADO ATACADISTA , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |