Decreto nº 7.402 de 22/12/2010
Decreto nº 7.402 de 22/12/2010
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PARCELA REFERIDA NO INCISO II DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, PAGA POR TITULAR DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PARCELA , COBRANÇA , RETIFICAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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