Decreto nº 774 de 18/03/1993
Decreto nº 774 de 18/03/1993
Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1993] (p. 3289, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
PROPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , NIVEL , TARIFAS , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , EXTINÇÃO , REGIME , REMUNERAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 22 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 23 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 24 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 25 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 26 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 27 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 28 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 29 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 30 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 31 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 32, § 1 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
Art. 33 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]
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