Lei nº 8.724 de 28/10/1993
Lei nº 8.724 de 28/10/1993
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Ementa | Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16314, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 1993 - MPV 355 DE 1993. |
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Catálogo |
TRIBUTOS , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , RECEBIMENTO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSIONARIA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .
CRITERIOS , COMPENSAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |