Lei nº 14.385 de 27/06/2022
Lei nº 14.385 de 27/06/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEVOLUÇÃO , VALORES , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , AÇÃO JUDICIAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , USUARIO , AREA , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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