Decreto nº 2.410 de 28/11/1997
Decreto nº 2.410 de 28/11/1997
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Ementa | DISPÕE SOBRE O CALCULO E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA INSTITUIDA PELA LEI 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1997] (p. 28129, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
AGENCIA REGULADORA , POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , VALOR , RECOLHIMENTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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