Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024
Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ENTE FEDERADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INICIO , OPERAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO , TERMO , ADESÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , EFICIENCIA , HIPOTESE , AUSENCIA , EXECUÇÃO , REVERSÃO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , REDUÇÃO , TARIFAS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , REDUÇÃO , CUSTO DE PRODUÇÃO , Amazônia Legal , NAVEGABILIDADE , RIO MADEIRA , RIO TOCANTINS , POSSIBILIDADE , ABATIMENTO , TARIFAS .
COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , NEGOCIAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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