Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 15/08/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 15/08/2024
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2024. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , PODER PUBLICO , ENTE FEDERADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INICIO , OPERAÇÃO , UNIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO , TERMO , ADESÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |