Decreto nº 10.893 de 14/12/2021
Decreto nº 10.893 de 14/12/2021
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Ementa | Regulamenta o § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/12/2021 - nº 234-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSÃO , OUTORGA , AUTORIZAÇÃO , CONSUMIDOR , AUTONOMIA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DISPENSA , EXIGENCIA , POSSIBILIDADE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , ESTABELECIMENTO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMPETIÇÃO , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , MARGEM , ACESSO , SISTEMA NACIONAL , SISTEMA DE GERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , UNIÃO FEDERAL , ELABORAÇÃO , RENOVAÇÃO , OUTORGA , OBJETIVO , EXTENSÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONCESSIONARIA , EMPRESA PRIVADA , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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