Decreto nº 10.164 de 10/12/2019

Decreto nº 10.164 de 10/12/2019

Ementa

Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , COMITE , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , APOIO , ACOMPANHAMENTO , PAGAMENTO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , VALOR , BONUS , ASSINATURA , LEILÃO , CESSÃO ONEROSA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 47, § 4 - Regulamentado
  • Art. 47, § 5 - Regulamentado
  • Art. 47, § 6 - Regulamentado
  • Art. 47, § 7 - Regulamentado
  • Art. 47, § 8 - Regulamentado
  • Art. 47, § 9 - Regulamentado
  • Art. 50, § 8 - Regulamentado
  • Art. 50, § 9 - Regulamentado
  • Art. 50, § 10 - Regulamentado
  • Art. 50, § 11 - Regulamentado
  • Art. 50, § 12 - Regulamentado
  • Art. 50, § 13 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata