Decreto nº 9.641 de 27/12/2018
Decreto nº 9.641 de 27/12/2018
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Ementa | Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DEFINIÇÃO , BACIA , OBJETO , LICITAÇÃO , REGIME , CONCESSÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |