Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Ementa

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Apelido

Lei dos Royalties (2012)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 15/03/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/03/2013] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR WELLINGTON DIAS - PLC 448 DE 2011.

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , REDISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Revogação
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-B - Acréscimo
  • Art. 49-C - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 50-C - Acréscimo
  • Art. 50-D - Acréscimo
  • Art. 50-E - Acréscimo
  • Art. 50-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 49, § 1 - Revogação