Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014
Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014
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Ementa | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 14/2014. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA , COMBUSTIVEL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PERCENTAGEM , MISTURA , Biodiesel , OLEO DIESEL , POSSIBILIDADE , ATUAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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