Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 15/07/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 15/07/2014
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 647, DE 28 DE MAIO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE BIODIESEL AO OLEO DIESEL COMERCIALIZADO AO CONSUMIDOR FINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PERCENTAGEM , MISTURA , Biodiesel , OLEO DIESEL , POSSIBILIDADE , ATUAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FOMENTO , AGRICULTURA FAMILIAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |