Decreto nº 10.792 de 13/09/2021
Decreto nº 10.792 de 13/09/2021
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Ementa | Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , COMBUSTIVEL , EXIBIÇÃO , MARCA DE COMERCIO , DISTRIBUIDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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