Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.712 de 02/06/2021

Decreto nº 10.712 de 02/06/2021

Ementa	Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ENERGIA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE , TRANSPORTE , ESCOAMENTO , TRATAMENTO , PROCESSAMENTO , ESTOCAGEM , ACONDICIONAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 5-A, § 1 - Acréscimo Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Art. 5-B - Acréscimo Art. 5-C - Acréscimo Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, § 1 - Acréscimo Art. 6-C, § 2 - Acréscimo Art. 6-D, caput - Acréscimo Art. 6-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6-E - Acréscimo Art. 6-F - Acréscimo Art. 7, caput - Revogação Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Art. 11-B - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 17, caput - Alteração Art. 21, § 3 - Acréscimo Art. 21, § 4 - Acréscimo Art. 21, § 5 - Acréscimo Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, § 1 - Acréscimo Art. 22-A, § 2 - Acréscimo Art. 22-B - Acréscimo Art. 22-C, caput - Acréscimo Art. 22-D, caput - Acréscimo Art. 22-E - Acréscimo Art. 22-F, caput - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.382 de 02/12/2010 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.616 de 17/12/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 14.134 de 08/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Art. 5-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D, Parágrafo Único [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 5 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-B [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-C, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-D, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-E [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-F, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 10.712 de 02/06/2021] Decreto nº 12.153 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)