Decreto nº 11.933 de 28/02/2024
Decreto nº 11.933 de 28/02/2024
|
Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , GESTÃO , REGISTRO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , ORIGEM , ACORDO , INDIVIDUALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , REGIME , PARTILHA , JAZIDAS , AREA , PRE-SAL , AUSENCIA , CONCESSÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|