Lei nº 13.351 de 25/10/2016

Lei nº 13.351 de 25/10/2016

Ementa

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/10/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 734/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .

Indexação

CONCESSÃO , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração