Decreto nº 12.424 de 03/04/2025
Decreto nº 12.424 de 03/04/2025
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Ementa | Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO SOCIAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , SECRETARIA EXECUTIVA , REUNIÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , NORMAS , EXECUÇÃO FINANCEIRA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , CUSTEIO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CREDITOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , INCLUSÃO , UNIDADE ORÇAMENTARIA , FUNDO SOCIAL , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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