Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992
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Ementa | Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1992] (p. 11993, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE SERRA (PSDB/SP) - PEC 51 DE 1990. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DATA , PLEBISCITO , DEFINIÇÃO , SISTEMA DE GOVERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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