Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013
Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013
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Ementa | Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 29/2001. AUTOR: SENADOR ARLINDO PORTO E OUTROS |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TRIBUNAIS INFERIORES , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , CURITIBA (PR) , DEFINIÇÃO , PRAZO , INSTALAÇÃO , SEDE , ESTADO DO PARANA (PR) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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