Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
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Ementa | Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENCIA DA REPUBLICA - MSG 1294 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DESVINCULAÇÃO , ORGÃOS , FUNDOS , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBSTITUIÇÃO , FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DESVINCULAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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