Decreto nº 4.887 de 20/11/2003

Decreto nº 4.887 de 20/11/2003

Ementa

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/11/2003] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

IMOVEL , QUILOMBOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , IDENTIFICAÇÃO , RECONHECIMENTO , DEMARCAÇÃO , TITULARIDADE , LIMITAÇÃO , TERRENO , COMUNIDADE , QUILOMBOS .

Normas posteriores

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 2, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 68 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]

Art. 2, § 1 [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]

Art. 2, § 2 [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]

Art. 2, § 3 [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]

Art. 13, caput [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]

Art. 13, § 2 [Decreto nº 4.887 de 20/11/2003]