Decreto nº 3.912 de 10/09/2001
Decreto nº 3.912 de 10/09/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIARIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/2001] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , QUILOMBOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , DESCENDENTE , COMUNIDADE , QUILOMBOS .
COMPETENCIA , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , CONCLUSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , LIMITAÇÃO , DEMARCAÇÃO , TITULARIDADE , REGISTRO DE IMOVEIS , TERRAS , COMUNIDADE , QUILOMBOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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