Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023
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Ementa | Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/07/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , GARANTIA , ADICIONAL , PRAZO , VIGENCIA , AMBITO , INSTRUMENTO , AUTORIZAÇÃO , LOTERIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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