Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
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Ementa | Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2014 - nº 120-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DIREITO , ESTABILIDADE PROVISORIA , PROIBIÇÃO , DEMISSÃO , ATO ARBITRARIO , RESPONSAVEL , MENOR , HIPOTESE , CORRELAÇÃO , MORTE , MÃE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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