Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000
Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000
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Ementa | Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2000] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL/BA) - PEC 67 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , FUNCIONAMENTO , DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , FUNDO FEDERAL , COMBATE , POBREZA .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , FUNDO FEDERAL , COMBATE , POBREZA .
COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , FUNDOS , COMBATE , POBREZA .
NORMAS , FINANCIAMENTO , FUNDOS , COMBATE , POBREZA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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