Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010
Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010
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Ementa | Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 14/2008. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |