Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.624 de 04/02/1993

Lei nº 8.624 de 04/02/1993

Ementa	Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
Apelido	Lei Federal do Plebiscito (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/02/1993] (p. 1605, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES (PFL/PE) - PL. 3387 DE 1992.
Catálogo	PLEBISCITO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PLEBISCITO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , FORMA , GOVERNO , SISTEMA DE GOVERNO . FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , PLEBISCITO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 18/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1993] (p. 2193, col. 1) Decreto nº 756 de 19/02/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2272, col. 2) Art. 6 - Regulamentado Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 01/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1993] (p. 2485, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 8.624 de 04/02/1993] Decreto nº 756 de 19/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)