Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 18/02/1993
Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 18/02/1993
|
Ementa | DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRÁ A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO 2 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1993] (p. 2193, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PLEBISCITO .
|
|
Indexação |
NORMAS , PROCEDIMENTO , DEFINIÇÃO , PLEBISCITO , FORMA , REPUBLICA , MONARQUIA , SISTEMA DE GOVERNO , PARLAMENTARISMO , PRESIDENCIALISMO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |