Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
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Ementa | Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2004] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAURO MIRANDA (PMDB/GO) - PEC 66 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UNIÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , DESTINAÇÃO , IRRIGAÇÃO , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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