Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
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Ementa | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 114/2011. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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