Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014
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Ementa | Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. |
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Apelido | PEC DOS SERINGUEIROS , SOLDADOS DA BORRACHA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 61/2013. AUTOR: DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA E OUTROS |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , INDENIZAÇÃO , SERINGUEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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