Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
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Ementa | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PEC 31/2016. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , IMPOSTOS , TAXAS , MULTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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