Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
|
Ementa | Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 89 DE 2007. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DESVINCULAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|