Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008
Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008
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Ementa | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PEC 495 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
CONVALIDAÇÃO , CRIAÇÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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