Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015
Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015
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Ementa | Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PEC 78/2013. AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RECURSOS , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO NORDESTE , IRRIGAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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