Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996
Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996
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Ementa | Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/1996] (p. 15581, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PP/SE) - PEC 40 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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